Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Julgamento da apelação. Absolvição de um dos crimes. Acréscimo de fundamentos. Fixação da fração da causa de aumento. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência.

I - Conforme consignado no decisum monocrático reprochado, a proibição contida no CPP, art. 617, impede o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da sentença condenatória. No entanto, o efeito devolutivo da apelação permite a reapreciação das circunstâncias do fato, autorizando nova ponderação acerca dos fatos, desde que isto não se traduza em agravamento da situação do réu. ... (Continua)