Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Indevida supressão de instância em parte dos argumentos. Concessão da ordem para que o tribunal de origem se manifeste em relação ao mérito da falta grave. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo conhecido e provido em parte. Ordem concedida, de ofício, para o tribunal a quo se manifestar em relação ao mérito da falta grave.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)