Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de prestação de serviços. Execução física cumprida. Documentação não entregue. Ciência prévia. Retenção dos valores e compensação de crédito. Não cabimento. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame de provas. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a ora agravante tinha ciência de que a documentação não havia sido entregue e só fora solicitada após a completa execução física do contrato, não justificando a retenção dos valores contratais reconhecidamente devidos, tampouco o pedido de compensação de créditos unilateralmente formulado, decorreu de convicção formada em face do contrato celebrado entre as partes e dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)