Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5111.1308.6976

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reparo de veículo. Demanda indenizatória. Responsabilidade civil da montadora. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Falta de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Inexistência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Legitimidade passiva. Verificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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