Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Incidência. Precedentes da Corte Especial do STJ

1 - O agravante pleiteia modificar acórdão que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ ao caso concreto. Aplica-se ao caso concreto a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... (Continua)