Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Nomeação ao cargo de diretor do parque ecológico municipal. Cargo inexistente na estrutura administrativa. Nomeado sem atribuições. Pedido parcialmente procedente. Ressarcimento do dano ao erário. Suspensão dos direitos políticos. Pagamento de multa civil. Proibição de contratar com o poder público. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Acre em que se questiona a nomeação, pelo então Prefeito do Município de Plácido de Castro, ao cargo de Diretor do Parque Ecológico Municipal, que, no entanto, inexistia na estrutura administrativa e sem que o nomeado exercesse quaisquer atribuições, na medida em que se dedicava à empresa particular durante o período em que deveria dar expediente. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus: a) ao ressarcimento do dano ao erário; b) à suspensão dos direitos políticos; c) ao pagamento de multa civil; e d) à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou o o incentivos fiscais ou creditícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)