Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Súmula 439/STJ. Ausência de elementos concretos da execução. Gravidade do delito.

1 - A nova redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003 suprimiu a realização de exame criminológico como expediente obrigatório para aferição do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, mantendo-se apenas como requisitos legais o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. ... (Continua)