Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame dos critérios utilizados pela corte de origem para fins de manutenção da multa aplicada pelo órgão ambiental. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - A Corte de origem, observando o contexto fático probatório dos autos, manteve a multa aplicada na esfera administrativa pelo IBAMA, em razão da constatação da ocorrência dos fatos cometidos pelo ora agravante - abusos e maus tratos a 89 canários da terra com objetivo de promover jogo de apostas (rinhas). Assim, evidencia-se que o exame da suposta ofensa a Lei 9.605/1998, art. 6º, I, II e III, no termos em que solicitado pelo recorrente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/3/2019. ... (Continua)