Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Execução penal. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Agravo em execução. Alegada intempestividade. Supressão de instância. Ausência de prova pré-constituída. Meras ilações. 3. Nulidade do julgamento. Sustentação oral gravada. Concordância da defesa. CPP, art. 565. Comportamento contraditório. 4. Comportamento adotado pela defesa anterior. Eventual discordância da nova defesa. Situação que não caracteriza nulidade. 5 - Inserção em presídio federal. Pedido indeferido. Recurso provido. Menção à mera renovação. Equívoco na fundamentação. Nulidade do acórdão. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular o acórdão impugnado.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)