Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Furto e falsa identidade. Ré condenada a 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, 3 meses e 15 dias de detenção em regime semiaberto. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria referente à concessão da prisão domiciliar à ora agravante não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que, inclusive, asseverou no julgamento dos embargos de declaração que «no que concerne ao pleito de cumprimento da pena restritiva de liberdade em prisão domiciliar, com fulcro no CPP, art. 318, eis que genitora de duas infantes menores de 12 anos de idade, insta consignar que esta tese não foi alegada pela Defesa em nenhum momento". Assim sendo, fica esta Corte impedida de apreciar referido tema sob pena de incidir em indesejada supressão de instância. ... (Continua)