Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Suposta participação em organização criminosa estruturada. Garantia da ordem pública. Acusado não localizado desde a decretação da prisão provisória. Necessidade da medida para assegurar a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Fundamentos idôneos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Inexistência de ofensa ao princípio da não culpabilidade. Liberdade concedida aos corréus. Ausência de similitude fática e jurídica. Negativa de autoria e ausência de contemporaneidade da constrição cautelar. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese em apreço, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, com base no CPP, art. 312, pois foi evidenciada a gravidade concreta do crime e o grau de envolvimento do Agravante na prática delitiva, a qual engloba um complexo esquema destinado à prática de tráfico internacional de vultosa quantidade de drogas, em que o Investigado manteria estreita ligação com a organização criminosa extremamente sofisticada, realizando ajustes e adulterações nas aeronaves para o transporte de cocaína. ... (Continua)