Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Conclusão estadual no sentido da ausência de omissão ou erro no assento de nascimento da insurgente. Súmula 7/STJ. Fundamento do aresto não atacado no apelo especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A negativa de concessão do pleito pela segunda instância decorreu da conclusão de que não havia correção ou omissão a ser suprida no registro de nascimento da insurgente. Também se atestou que não poderia o Poder Judiciário assentar uma afirmação que não seria verdadeira, a de que sua genitora teria feito a declaração de nascimento no momento de feitura de seu registro civil. Ademais, estampou-se não se vislumbrar sentença judicial transitada em julgado atestando a retificação do registro civil da agravante. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, a atrair a aplicação da Súmula 7/STJ ... (Continua)