Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Posse ilegal de arma de fogo. Maus antecedentes. Condenação anterior transitada em julgado. Período depurador de 5 anos. Possibilidade. Manutenção do regime inicial semiaberto. Ausência de agravamento na situação do réu. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de apreciação por esta corte superior. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo, em consonância com a orientação desta Corte, decidiu que as condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no CP, art. 64, I, podem ser utilizadas para macular os maus antecedentes. ... (Continua)