Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reincidência. Periculosidade concreta. Configuração da cautelaridade indispensável à decretação da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Presença dos requisitos da segregação processual. Defesa que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de periculum libertatis na hipótese, ao não esclarecer se a conduta anterior não tinha maior gravidade. Requisitos previstos na Recomendação CNJ 62/2020, não configurados. Necessidade do paciente para o provimento dos recursos financeiros ao filho enfermo. Matéria não ventilada na origem. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)