Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no recurso especial. Penal. Furto. Dosimetria. Agravante do CP, art. 61, II, j. Calamidade pública. Covid-19. Situação concreta. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - A agravante prevista no CP, art. 61, II, j, foi aplicada apenas pelo fato de o delito ter sido praticado na vigência do Decreto Estadual 64.879/2020, de 20/3/2020, que reconheceu estado de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19. Entretanto, a incidência da agravante da calamidade pública pressupõe a existência de situação concreta dando conta de que o acusado se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva. ... (Continua)