Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de decote da minorante do tráfico privilegiado. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de alteração de regime inicial e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pedidos prejudicados.

I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 4º, Lei 11.343/2006, art. 33, quando evidenciada a dedicação à atividade criminosa. ... (Continua)