Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor da res furtiva. Reincidência. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta que indica o merecimento e a necessidade da pena. Punibilidade. Relevância social. Substituição da reprimenda. Delito ao qual é cominada pena privativa de liberdade e multa. Fundamentação concreta. Jurisprudência do STJ. Regime inicial aberto. Maus antecedentes. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

I - A prática de condutas em que não se identifica lesão substancial ao bem jurídico tutelado pode, a depender das circunstâncias do caso concreto, autorizar a não punição do autor do ilícito penal, quando a pena cominada não se revelar, nos termos do CP, art. 59, necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. ... (Continua)