Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Improbidade administrativa contratação de banda para festejos carnavalescos, mediante inexigibilidade de licitação. Hipótese de inexigibilidade não caracterizada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil por ato de improbidade, fundada na contratação de «banda de música» para evento carnavalesco, mediante contratação direta na modalidade inexigibilidade. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a responsabilização de parte dos acusados e para alterar a dosimetria das sanções. Verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. No agravo em recurso especial a parte agravante não impugna estes fundamentos. ... (Continua)