Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e Processo Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Recurso não conhecido. Mera reiteração. HC Acórdão/STJ. 2. Existência de coisa julgada. Ausência de pressuposto processual negativo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O recorrente impetrou anteriormente no STJ o HC Acórdão/STJ, trazendo as mesmas alegações, o mesmo pedido e impugnando o mesmo acórdão. No referido mandamus, julgado em 22/3/2021, não se conheceu do habeas corpus, porquanto não visualizado constrangimento ilegal. Dessarte, o presente recurso é mera reiteração de impetração anterior já analisada por esta Corte, não sendo possível, portanto, dar-lhe seguimento. ... (Continua)