Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º). Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Pedido de absolvição ou, sucessivamente, de desclassificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

1 - Não ocorre violação ao CPP, art. 619 quando exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame das questões trazidas à baila no recurso de apelação, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do agravante que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. Precedentes. ... (Continua)