Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Percepção de adicional local de exercício. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo em que se pleiteia a percepção de Adicional Local de Exercício. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 629/STF, da Súmula 7/STJ e na ausência de afronta à dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 629/STF. ... (Continua)