Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Fornecimento de serviços de atendimento domiciliar. Home care. Processo extinto, sem Resolução de mérito. Condenação da Fazenda Pública em honorários. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata ação ordinária em que se pleiteia o fornecimento de serviços de atendimento domiciliar em regime de 24 (vinte e quatro) horas por dia (home care). Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do falecimento do autor, condenando a Fazenda Pública em honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ, da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF. . ... (Continua)