Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Obrigação de fazer. Aluno portador de necessidades especiais. Atendimento individualizado. Desnecessidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a Corte local consignou expressamente que o atendimento oferecido pela instituição de ensino não causa qualquer prejuízo para o educando, sendo-lhe ofertado, ainda, acompanhamento pedagógico auxiliar especializado, permitindo, desse modo, que sua aprendizagem ocorra de maneira satisfatória. ... (Continua)