Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de 10% sobre faturamento líquido. Nomeação de administrador-depositário. Remuneração no percentual de 5% sobre o valor a ser auferido com a penhora. Agravo de instrumento parcialmente procedente. Redução do percentual de remuneração para 2,5% sobre o valor a ser auferido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a Indústria Têxtil Tsuzuki Ltda - em recuperação judicial, pleiteia a reforma de decisão que determinou a penhora sobre 10% de seu faturamento líquido (incluídas as receitas de aluguéis), até o montante da dívida em execução e que nomeou o administrador-depositário, fixando sua remuneração no percentual de 5% sobre o valor a ser auferido com a penhora, No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido para reduzir o percentual de remuneração do administrador depositário para 2,5% sobre o valor a ser auferido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta à dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. . ... (Continua)