Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Ação de responsabilidade. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se de ação de responsabilização em razão do corte de fornecimento de energia elétrica. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Na decisão agravada, não se conheceu do recurso especial diante da deficiência da fundamentação recursal, em razão da falta de indicação de dispositivo de Lei violado e da ausência de desenvolvimento de razões quanto aos dispositivos citados de forma genérica. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)