Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5140.7595.6314

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - A leitura do acórdão recorrido revela inexistir a violação apontada, uma vez que a Corte de origem concluiu que o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre aquelas parcelas incorporadas de forma definitiva aos vencimentos dos Servidores. Contudo, no caso específico da GAM, diante das características de sua base de cálculo, restou afastada para que não se tenha eventual efeito cascata. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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