Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso próprio. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 630/STJ. Divergência jurisprudencial. Acórdãos proferidos em habeas corpus. Utilização. Imprestabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que, na espécie, a Acusação produziu provas hábeis a alicerçar a condenação do Agravante pelo delito de tráfico de entorpecentes, não tendo havido inversão do ônus probatório. Rever esse entendimento, com o intuito de desclassificar a conduta imputada para a do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, implicaria no reexame do acervo fático probatório, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)