Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5140.7847.9974

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Reembolso de quantias despendidas com substituição e reparos de equipamentos. Danos em razão da má qualidade dos serviços. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta pela CHUBB Seguros Brasil S/A. contra a CELG Distribuição S/A - CELG D em que se pleiteia o reembolso das quantias despendidas com substituição e reparos de equipamentos pertencentes à sua segurada, danificados supostamente em razão da má qualidade dos serviços prestados. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... ()

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