Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Reconhecimento de reenquadramento como sociedade uniprofissional. Desenquadramento ilegal. Alternativamente, declaração de inexistência de débito fiscal. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a Urológica Assistência Médica S.S. pleiteia que a municipalidade de São Paulo reconheça seu enquadramento como Sociedade Uniprofissional (SUP), em face do seu desenquadramento ilegal; ou, alternativamente, a declaração de inexistência do débito fiscal derivado do ato de desenquadramento retroativo. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgarem-se procedentes os pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta à dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)