Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Agravante do CP, art. 61, II, «f. Elementos fáticos delineados desde a denúncia. Efetivo debate em plenário. Desnecessidade de que a agravante conste na pronúncia. Culpabilidade valorada negativamente com elementos idôneos. Agravo regimental desprovido.

1 - Desde a reforma introduzida no procedimento do júri pela Lei 11.689/2008, não é mais necessário que as circunstâncias agravantes constem na pronúncia ou sejam quesitadas aos jurados. Para que sejam aplicadas pelo juízo sentenciante, basta que tenha ocorrido debate em plenário - o que, segundo o Tribunal local, aconteceu no presente caso (e/STJ, fl. 2.423). ... (Continua)