Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Exasperação da pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Alegada desproporcionalidade. Inocorrência. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redutora aplicada na fração mínima de 1/6. Transporte de drogas. Mula. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)