Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Contestação de cálculos de créditos. Alegação de excedentes. Excesso de execução. Embargos parcialmente procedentes. Acolhida a rmi implementada pelo INSS. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução movidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em que se contestam cálculos de créditos, sob alegação de excedentes, caracterizando, assim, excesso de execução. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte para acolher a RMI (Renda Mensal Inicial) implementada pelo INSS conforme foi decidido no AGTR 109.579 - PE. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)