Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Suspensão da eficácia dos autos de infração. Alegação de não ter recebido as notificações pelo correio. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Diretor da Divisão Regional de Bauru do DER/SP, questionando a instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, pelo acúmulo de pontos, pleiteando a imediata suspensão da eficácia dos autos de infração, bem como da pontuação correlata, sob a alegação de não ter recebido as notificações pelos Correios. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta à dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 280/STF. ... (Continua)