Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Arts. 157, § 3º, c.c. O art. 14, II, e 288, todos do CP. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Suposto excesso de prazo. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão impugnada de que a alegação de inexistência de contemporaneidade entre o fato delituoso e a decretação da prisão não foi apreciada pelo Tribunal local, o que impediu a análise da questão por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Aplicação da Súmula 182/STJ ... (Continua)