Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade ao réu que responde a outras ações penais. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Pena de 5 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu tecnicamente primário. Regime inicial semiaberto mantido. Apreensão de veículo. Instrumento para a prática do delito. Restituição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)