Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento justificado. Maus antecedentes. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem justificou concretamente a fixação da fração utilizada na pena-base para majorá-la, destacando os maus antecedentes e a quantidade, variedade e natureza das substâncias apreendidas (49,7g de cocaína e 46,1g de maconha), em consonância com o disposto na Lei 11.343/06, art. 42 e com o entendimento jurisprudencial deste STJ - STJ, não havendo que se rever o quantum fixado. ... (Continua)