Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Repetição de indébito. Divergência em avaliação de bens. Excesso de meação. Tributos recolhidos. Pedido procedente. Correção monetária com base na taxa selic. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a repetição de indébito em desfavor do Distrito Federal, alegando que, na lavratura de escritura pública de inventário de bens, a avaliação dos bens apresentada divergiu da avaliação feita pela Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal, gerando excesso de meação, cujo tributo foi recolhido. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para determinar que a correção monetária seja realizada com base na taxa Selic. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de prequestionamento. ... (Continua)