Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Violação do CPP, art. 619 não caracterizada. Conexão entre processos. Infrações praticadas em circunstâncias diversas de tempo e local. Ausência de vínculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Elementos probatórios juntados pelo assistente de acusação na véspera da audiência de instrução e julgamento. Ausência de nulidade. Prejuízo não comprovado. Acórdão devidamente fundamentado. Recurso improvido.

1 - Não há violação do CPP, art. 619 quando o acórdão enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, no entanto, solução jurídica contrária aos interesses do agravante. ... (Continua)