Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual por evicção. 1. Ausência de impugnação. Específica do fundamento da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Inexistência de solidariedade entre a construtora e o permutante do terreno. Revisão obstada pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. 4. Agravo improvido.

1 - Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial impõe o não conhecimento do recurso. ... (Continua)