Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5250.9998.4965

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Lesão corporal no âmbito doméstico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()

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