Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão que negou provimento ao recurso especial ao fundamento de que o direito à reversão da cota-parte do benefício, com a maioridade das filhas do de cujus, já havia se incorporado ao patrimônio jurídico das postulantes. ... (Continua)