Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5260.3937.5253

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste e. STJ firmou entendimento no sentido de que somente é cabível a alegação de ilegitimidade passiva por intermédio da oposição de exceção de pré-executividade quando não for necessária dilação probatória. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF