Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial penal. Tráfico internacional de drogas (31,7 kg de pasta-base de cocaína). Causa de diminuição de pena. Não reconhecimento, pelas instâncias ordinárias. Integração à organização criminosa idoneamente justificada. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Regime prisional fechado. Manutenção que se impõe. Pena definitiva entre 4 e 8 anos de reclusão. Presença de circunstância judicial desfavorável. Fundamento concreto. Aplicação do CP, art. 33, § 3º.

1 - Ao fundamentar o não reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, as instâncias ordinárias destacaram que o grau de sofisticação do transporte, entrega de veículo, em outra cidade, de valor alto, caminhonete Hillux, por interposta pessoa e preparação daquele em solo paraguaio. Tais circunstâncias nos apontam um empreendimento criminoso do qual o réu fez parte. [...] no caso, a presença de uma organização criminosa e a prática de atividades criminosas resta claramente evidenciada nos autos. [...] É que os fatos descritos nos autos demonstram que o réu não é o que se chama vulgarmente de «mula». [...] Toda a operação revela sofisticação, envolvendo a entrega de uma caminhonete, que permaneceu com o acusado por mais de um mês, além de uma viagem de alguns quilômetros entre a cidade de Campo Grande/MS e a fronteira com o Paraguai. Tal incumbência não seria entregue a qualquer desavisado, senão a um dos integrantes da organização criminosa, que goza da confiança de seus membros para permanecer relevante período na posse do carro através do qual se daria o transporte de considerável quantidade do entorpecente. ... (Continua)