Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Condenação mantida pelo Tribunal de Justiça. Recurso especial desprovido monocraticamente pelo relator. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Impossibilidade de sustentação oral. Inteligência dos arts. 159 do regimento interno desta corte e c.c 1021, ambos do CPC. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dosimetria da pena. Qualificadoras. Agravo não conhecido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)