Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Embargos de terceiro. Antecipação de tutela concedida. Suspensão de constrição de imóvel. Acórdão que considerou requisitos legais preenchidos. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 735/STF. Discussão sobre o mérito da causa. Juízo provisório. Inadmissibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)