Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação popular. CPC/73, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Contrato administrativo firmado entre município e empresa particular para a prestação de serviços de limpeza urbana. Nulidade parcial do contrato. Obrigação de restituição de valores pela contratada. Lesão ao patrimônio público e ausência de boa-fé afirmadas pela corte local com base no exame do conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pagamento em duplicidade. Julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - Não cabe falar em afronta ao CPC/73, art. 535, II, se o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente o objeto da lide. ... (Continua)