Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Agravo de instrumento. Retribuição adicional variável. Rav. Alteração dos limites com a mp 831/95. Liquidação por cálculos aritméticos. Coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido concluiu, com base nos elementos fáticos dos autos, que no cumprimento de sentença a própria agravante reconheceu que a gratificação foi paga pela produtividade máxima a todos os técnicos do tesouro nacional, mas respeitados os limites de 30% e 45% da gratificação de igual título paga aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional no interregno em questão (01/96 a 06/99), deixando de adotar o limite de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, como previa o Medida Provisória 831/1995, art. 8º, posteriormente convertida na Lei 9.624/1998. ... (Continua)