Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Irrecorribilidade da decisão que indefere ingresso de amicus curiae. Exegese do CPC/2015, art. 138. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de agravo de instrumento, interposto em face de decisão proferida em ação civil pública, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em face do Estado do Paraná, por meio da qual foi indeferida a participação da agravante como amicus curiae por ausência de representatividade adequada. O Tribunal local não conheceu do recurso, ao fundamento de que a decisão que indefere a intervenção do amicus curiae, nos termos do CPC/2015, art. 138, é irrecorrível. ... (Continua)