Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aumento da pena-base. Quantidade de droga. Fundamentação idônea. Quantum de exasperação. Proporcionalidade. Não adoção de critério aritméticos puros pelo julgador. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.

I - Conforme consignado no decisum reprochado, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que, «[n]a fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no art. 42 da Lei de Drogas. (AgRg no AREsp 585.375/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27/03/2017). ... (Continua)