Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Furto privilegiado. Pretensa afronta aos arts. 13, caput, 100, § 2º, e 167, do estatuto repressor. Ausência de prequestionamento. Pleito pela aplicação do princípio da insignificância. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Pedido absolutório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses segundo as quais a apuração do prejuízo causado em razão da quebra da câmara de vigilância depende de prévia apuração a ser levada a efeito por meio do ajuizamento de ação penal privada, bem como não poder o citado montante ser utilizado a fim de, somado ao da res furtiva, servir de esteio para afastar o princípio da insignificância, porquanto, a despeito de terem sido cometidos no mesmo contexto fático, não há nexo de causalidade entre os crimes, que são autônomos - pretensa afronta aos arts. 13, caput, 100, § 2º, e 167, do CP -, não foram analisadas pelo Tribunal a quo, nem objeto de embargos de declaração. Portanto, ausente o prequestionamento, inafastável a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)